Conselho de Serviço Social assina ajustamento de conduta em que se compromete a tratar aluno de EAD como o presencial

O Diário Oficial da União publicou hoje um extrato de termo de compromisso de ajustamento de conduta entre a Procuradoria dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS 12ª Região), onde o Conselho se compromete a tratar "com absoluta igualdade os estudantes de Serviço Social, independentemente de serem oriundos de cursos na modalidade presencial ou a distância". Dessa forma, a oferta e a supervisão de estágios passa a depender apenas  do preenchimento das condições previstas na legislação em vigor, inclusive quanto ao prévio cadastramento dos campos de estágio.

     O CRESS vinha mantendo restrições a alunos formados em cursos a distância, alegando que os cursos não são bons. Porém, o MEC entrou na Justiça alegando que o Ministério é o único órgão apto a arbitrar sobre a validade ou não de cursos, e mantém a validade dos cursos a distância na modalidade de serviço social.

Para maiores informações: Diário Oficial
FONTE: http://www.acheseucurso.com.br/acheseucurso/servico-social-aceita-alunos-de-ead.aspx